Prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais gestores públicos tem uma data histórica para fazer com que os municípios brasileiros entrem numa nova etapa no que diz respeito à prestação de serviços de melhor qualidade à população, sobretudo na área da Saúde.
Nessa data ocorrerá uma audiência pública convocada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Ocorrerá no auditório da Faculdade de Direito da USP, localizado no Largo de São Francisco, no centro da capital paulista.
A Associação Paulista de Municípios (APM) deu apoio imediato à iniciativa. O mesmo foi feito pela União de Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp). Em reunião realizada no final de julho, pelo menos cinco entidades representantes de municípios do Estado de São Paulo confirmaram sua disposição de participar e, assim, fortalecer a busca efetiva por melhores soluções.
A audiência pública foi oficializada pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado, Élida Graziane Pinto. Estudiosa do assunto, ela elaborou um minucioso documento, intitulado “Inconstitucionalidade do subfinanciamento federal às ações e serviços públicos de Saúde”.
Em maio, a procuradora Élida Graziane e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Pedro Antonio de Oliveira Machado, instauraram inquérito civil público, instrumento pelo qual serão tomadas medidas como a representação ao Procurador Geral da República e a proposição de Ação Civil Pública para apurar a regressividade “deliberada”, conforme dados compulsados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Como explicam os procuradores, ao longo dos últimos 20 anos, a União iniciou um tipo de procedimento que configura hoje um quadro “progressivamente” inconstitucional. Trata-se da adoção da Desvinculação de Receitas da União (DRU) por meio de emendas constitucionais pela via do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A União deixou de respeitar critérios de isonomia com relação aos demais entes da federação, deixando de fixar correlação adequada entre o comportamento progressivo das receitas e o volume de recursos federais aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma das consequências mais danosas aos cofres municipais, explica o presidente da APM, Marcos Monti, prefeito de São Manuel, foi a crescente necessidade de os municípios utilizarem seu orçamento para dar conta da prestação dos serviços de saúde. Dessa forma, em vez de aplicarem aquilo que é determinado por lei, com um limite de 15% do orçamento, as prefeituras já estão chegando a 30%, ou seja, 100% a mais do que estariam obrigadas a fazer.
Além de averiguar a fundo a questão do caráter regressivo nos dispêndios da União com Saúde, a audiência pública também irá discutir a “judicialização” da saúde que tomou conta do Brasil nos últimos anos. A judicialização que se caracteriza pela obtenção de atendimento médico, medicamentos de várias espécies, produtos complementares e procedimentos de diagnóstico médico pela via judicial.
“Trata-se de um momento único para nós municipalistas, temos que unir nossas forças sem olharmos as cores partidárias, todos os prefeitos precisam entender e apoiar este momento histórico”, conclama o presidente da APM, Marcos Monti.
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