Opinião: a hora e a vez das redes sociais

1
1082

As redes sociais vêm assumindo papel de destaque no Brasil, tendo em vista a sua elevada capacidade de atingir grande número de pessoas.

É comum a divulgação das realizações do Prefeito, por exemplo, em sua página particular do facebook, apresentando as suas realizações no exercício da função pública.

Fica a indagação: a veiculação desse tipo de informação pode ser feita no ano das eleições?

Trata de questão extremamente tormentosa e nova no âmbito das eleições, não havendo, ainda, entendimento consolidado na Justiça Eleitoral a respeito da matéria.

No entanto, vale a pena fazer um exercício de raciocínio a fim de que os Prefeitos e Vereadores, candidatos ou não à reeleição, se resguardem de eventuais e futuros questionamentos.

No que se refere à veiculação de publicações no âmbito das eleições, note-se que, por um lado, a Constituição Federal estabelece como garantia e direito individual a livre expressão do pensamento por meio de dispositivo igualmente reproduzido pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/ 1997), com referência expressa à internet.

Por outro lado, há regras que impõem limitações à propaganda eleitoral e à atuação dos meios de comunicação social, cuja constitucionalidade encontra amparo no princípio constitucional da igualdade, que preza a lisura dos pleitos eleitorais.

No ano das eleições, a publicidade sofre algumas limitações legais. É que, a partir dos três meses antes das eleições (ou seja, a partir de 2 de julho desse ano), o Município não pode veicular propaganda institucional de seus atos, programas, obras, serviços e campanha.

Normalmente, os agentes públicos, tais como os Prefeitos, mantêm página pessoal nas redes sociais nas quais divulgam os atos e as realizações relativos aos cargos que eventualmente ocupem.

No âmbito do Município, tais divulgações, em regra, são basicamente notícias sobre as realizações da Prefeitura, que passam a integrar a página pessoal do Prefeito. As mesmas publicações, em período anterior ao vedado, ou seja, antes de 2 de julho de 2016, poderiam estar inseridas nos meios comuns de propaganda institucional, pois o seu conteúdo se confunde com a referida forma de publicidade.

Sendo assim, é possível que, caso as mesmas publicações estejam inseridas na conta pessoal do Prefeito durante o período vedado, o Tribunal entenda que estará havendo verdadeira burla à legisla- ção, na medida em que o Prefeito estaria, no exercício do cargo, divulgando o conteúdo vedado pela Lei.

Nessa hipótese, de acordo com o conteúdo veiculado, seria possível a eventual aplicação das sanções previstas na própria Lei Federal nº 9.504/1997.

Ademais, a conduta pode ser analisada sob a ótica do abuso de autoridade, uma vez que a autoridade pública não pode, utilizando-se de prerrogativas inerentes ao seu cargo, beneficiar-se indevidamente, promovendo seus atos no exercício da função pública, o que pode violar a isonomia que deve imperar entre os concorrentes ao pleito.

De acordo com o teor da publicação, é possível que se configure, ainda, a prática de ato de improbidade administrativa, na forma da Lei Federal nº 8.429/1992, dependendo do caso concreto.

Note-se que, ante a inexistência de entendimento consolidado na jurisprudência, pretendemos nessa oportunidade expor uma linha de raciocí- nio cautelosa e prudente, a fim de resguardar os agentes públicos.

Para nós, pode o Prefeito manter sua conta pessoal no facebook durante o período eleitoral, mas não poderá usar este veículo eletrônico para divulgação de suas realizações como Prefeito, figura da qual não estará dissociado na sua conta pessoal.


Isabela Giglio é advogada especialista em Direito Administrativo e em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Consultora Jurídica da CONAM – Consultoria em Administração Municipal, membro do Conselho Técnico Multidisciplinar da APM, autora do livro “Improbidade Administrativa – Dolo e Culpa” e coautora dos livros “Vinte Anos de Constituição” e “O Marco Regulatório do Terceiro Setor” (isabela@conam.com.br).

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, escreva seu comentário!
Digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.