Conforme orientação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL por meio da Gerente Nacional – GEPUB, Dra. Maria Teresa Peres de Souza, as prefeituras de todo o país, devem ficar atentas ao cumprimento da lesgislação, como segue:

1 – Os municípios têm prazo até a próxima sexta-feira, dia 28 de abril de 2006, para encaminhar o Balanço Anual do exercício de 2005 para a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Caixa Econômica Federal, em atendimento ao disposto no Inciso I, e `PAR` 1º do artigo 51 da Lei Complementar nº 101/00.

2 – A coleta realiza-se por meio do SISTN – Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Poderes, Órgãos e Entes da Federação, disponibilizado pela CAIXA, na Internet, no endereço https://sistn.caixa.gov.br.

3 – Como forma de minimizar quaisquer problemas na utilização desse sistema, a CAIXA disponibilizou para os municípios um conjunto de planilhas Excel, que retratam a declaração “Balanço Anual 2005” – Quadros de Dados Contábeis Consolidados (Balanço Patrimonial – Ativo e Passivo e Balanço Orçamentário – Receitas, Despesas e Despesas por Função).

4 – Essas planilhas preenchidas e com as assinaturas dos representantes legais poderão ser entregues na agência da CAIXA de vinculação do município, que expedirá recibo provisório, documento comprobatório do cumprimento da obrigação legal pelo ente. 5 – O recibo definitivo será expedido após a digitação dos dados dessas planilhas para o SISTN, pela CAIXA, uma vez observada a consistência dos dados informados pelo município.

6 – Caso o município ainda não tenha recebido essas planilhas, deverá entrar em contato com a agência à qual está vinculado, que as remeterá por e-mail ou gravadas em disquete.

7 – Alertamos para as implicações legais da não entrega dos referidos dados contábeis, que impedem o recebimento de transferências voluntárias da União, bem como a contratações de operações de crédito por estes municípios.