Mais R$ 13,8 bilhões para a saúde (previstos na Portaria 1666/2020) começou a ser liberado. Do total, R$ 11,3 bilhões serão transferidos aos Municípios.

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Recursos para a saúde começam a ser liberados para combate à Covid-19

Começam a ser liberados nesta quarta-feira, 15 de julho, os R$ 13,8 bilhões para a saúde previstos na Portaria 1666/2020, de 1º de julho – sendo R$ 11,3 bilhões para os Municípios. O montante está sendo distribuído pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) fundo a fundo.

O repasse obedece critérios técnicos para o atendimento de indicações de deputados e senadores. Vale destacar que o gestor pode utilizar os recursos na atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e na aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ainda servir para o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus, previsto na Portaria, bem como para a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Para aplicar o montante, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei 13.979/2020; e a prestação de contas será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo Ente federativo beneficiado. É recomendado aos gestores a leitura da Nota Técnica 24/2020: Aplicação dos recursos SUS para o enfrentamento da Covid-19 e transposição e transferência de recursos – LC 172/2020. Nela constam orientações para aplicação correta dos recursos financeiros transferidos no Grupo de Despesas – coronavírus.
A Medida Provisória 969/2020 e parte das MPs 924, 940, 947, 976 prevêem a fonte do recurso.


Da Agência CNM de Notícias