A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou dia 4 de janeiro uma nota de esclarecimento sobre a ampliação de prazos para retorno aos Limites de Despesa de Pessoal e de Dívida Consolidada Líquida referente ao exercício de 2009. A CNM havia sugerido projeto de flexibilização dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Senado Federal para que houvesse uma tolerância nos limites impostos pela LRF, que reconhecesse a perda de arrecadação ocorrida em 2009.
Contudo, como a própria LRF já previa em seu artigo 66 a flexibilização em caso de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – o que foi reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a lei – os Municípios com limites excedidos podem duplicar os prazos de recondução aos limites de despesa total com pessoal e do montante da dívida consolidada líquida.
Ressalta-se que apenas os prazos para recondução aos limites foram alterados, permanecendo, no entanto, os mesmos limites previstos na Lei 101/2000. A STN recomenda que sejam incluídas notas explicativas nos relatórios de gestão fiscal a serem divulgados a partir de dezembro de 2009, informando a situação excepcional prevista no artigo 66.
É importante lembrar que os Municípios abaixo de 50 mil habitantes, que tiverem optado por divulgar semestralmente os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), devem apresentar os relatórios quadrimestralmente, enquanto estiverem fora dos limites legalmente estabelecidos pela LRF.
Recondução aos limites
A recondução aos limites deve considerar sempre os dois quadrimestres seguintes para eliminação de 1/3 do excesso, e reenquadramento total nos dois quadrimestres seguintes.
Por exemplo, no caso de descumprimento do limite de despesa de pessoal no primeiro quadrimestre de 2009, o Município terá o prazo de até agosto de 2010 para reenquadramento total, devendo ter eliminado 1/3 do excesso até dezembro de 2009.
De acordo com dados da CNM, com os Municípios que haviam prestado informações ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN) sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre de 2009, foram consolidadas informações de 920 Municípios relativas aos valores acumulados de receitas e despesas realizadas entre janeiro e agosto de cada ano.
Levantamento
O estudo também analisou a situação pós-crise dos Municípios que se encontravam próximos ao limite prudencial de gasto com pessoal ao final do exercício de 2008, em que foram diagnosticados 311 Municípios na situação. Dos 311, apenas 130 já haviam apresentado o relatório deste de 2009.
Informações relativas aos valores acumulados de receitas e despesas realizadas entre janeiro e agosto de 2008 e 2009 foram consolidadas. A partir destas informações estimou-se, por meio da técnica de extrapolação por porte populacional, as receitas e despesas. O resultado é que na tentativa de se ajustar a queda da receita, as prefeituras reduziram entre 2008 e 2009, em termos reais, os investimentos em 21 % e o custeio em 2%. Quanto aos gastos de pessoal não foi possível quebrar a inércia de 2008, sendo que houve um crescimento real no período de 6%. Grande parte desse aumento é decorrente do aumento do salário mínimo e da implementação do piso do magistério.
Fonte: CNM