Governo libera 1% do FPM: R$ 4,4 bilhões

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Os municípios estão recebendo mais de R$ 4,4 bilhões referentes ao 1% extra de julho para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é a estimativa da Confederação
Nacional de Municípios (CNM) realizada com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal.
De acordo com o Relatório, com base no 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019. O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 – de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da
arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.
A redação da Emenda Constitucional 84/2014 estabelece que ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
(MDE).

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