Nesta terça-feira, 10/12/2013 a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou em Brasília o pleito da Associação Paulista de Municípios (APM) decidindo conceder prazo adicional para que os Municípios, inclusive aqueles com população superior a 50 mil habitantes, que ainda não realizaram a transferência possam definir as estratégias de retomada e gestão dos ativos de iluminação pública.

No dia 26 de setembro de 2013, o presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), deputado Celso Giglio, enviou ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) requerendo a prorrogação do prazo, não só para municípios com até 50 mil habitantes, mas para a totalidade dos municípios paulistas pelo prazo de um (1) ano.

A APM participou ainda da Audiência Pública promovida pela ANEEL no dia 24/10/13 em São Paulo, onde também firmou a mesma posição em defesa dos municípios, reiterando o pedido de prorrogação do prazo para transferência dos ativos da iluminação publica das concessionárias de energia para todos os municípios, reconhecendo o princípio da isonomia.

 O novo prazo encerra-se em 31 de dezembro de 2014 e, segundo a ANEEL, não será prorrogado. Esta é uma informação fundamental para os envolvidos no processo de reestruturação deste mercado. A Agência deverá discutir no início de 2014, consequências desta decisão para as Prefeituras e para o setor privado.

Segundo Celso Giglio, os municípios terão agora tempo para se prepararem para enfrentar esta nova missão, buscando as condições necessárias, técnicas e financeiras, para arcar com a manutenção de infraestrutura da iluminação pública.