O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e os presidentes das entidades estaduais, entre eles o presidente da APM, Carlos Cruz, reuniram-se nesta semana com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. Eles também foram ao Senado, em encontro com Renan Calheiros, e à Câmara dos deputados, com Rodrigo Maia.
O grupo elencou aos representantes do Governo as propostas como a cobrança dos 0,25% restantes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – o percentual faz parte da complementação do repasse extra de 1% que deveria ser feita aos Municípios.
A transferência é uma garantia prevista em uma emenda constitucional que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Entretanto, o governo federal repassou 0,75%. “O percentual restante representa mais R$ 800 milhões aos cofres municipais”, declara o presidente da APM, Carlos Cruz.
Repatriação
Outro tema debatido foi a Lei de Repatriação. Os prefeitos reivindicam a alteração do texto da Lei 13.254/2016 para que seja mais favorável aos Municípios. Estimativas apontam que o governo federal já arrecadou R$ 6,2 bilhões.
Os prefeitos ainda falaram sobre o Imposto de Renda retido na Fonte, a prorrogação dos Resíduos Sólidos e a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 que altera a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.
Programas federais
Com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, foi pautado principalmente no atraso dos programas federais.
Entre eles, a avaliação da CNM e das Associações esraduais é que o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) que mostra a qualidade da gestão local do Bolsa Família é um dos mais críticos.
“Diante de todas essas dificuldades, nossa solicitação é que sejam atualizdos os pagamentos das parcelas”, disse o presidente da APM, Carlos Cruz.
Nesse contexto, a entidade reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2015. O texto determina que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios tenham os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses.
No Senado, com Renan Calheiros e na Câmara, com Rodrigo Maia
Os prefeitos também se reuniram com Renan Calheiros. presidente do Senado Federal, e Rodrugo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Em ambos os encontros entregaram reivindicações sobre proposições que tramitam no Congresso e são consideradas de fundamental importância para viabilizar a gestão nos Municípios, principalmente neste último ano de mandato.
“A reunião foi positiva. Nós discutimos pela manhã uma pauta que está sendo encaminhada ao governo federal, uma com a Câmara e outra com o Senado. São reivindicações importantes para o fechamento do mandato dos atuais prefeitos”, avaliou o vice- presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Entre as propostas que tramitam no Senado Federal, está a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. O texto, que favorece as prefeituras, altera a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador. Na prática, a proposta “desconcentra” a arrecadação do imposto.
“A ideia é corrigir essa distorção”, comentou o presidenete da Apm, Carlos Cruz. “Como as operações são concentradas nos domicílios de origem da operadoras, apenas 29 Municípios arrecadam 80% deste tributo, algo em torno de R$ 4 bilhões”.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Outra reivindicação preponderante defendida pelos prefeitos é a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente aos anos de 2015 e 2016.
A solicitação é no sentido de que os gestores públicos em final de mandato não sejam penalizados pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos exercícios financeiros deste ano e do ano passado.
Glademir Aroldi ressaltou que a Lei 10.028/2000 já desconsidera essa punição quando o Produto Interno Bruto (PIB) apresentar índices negativos. Entretanto, é necessário que exista uma autorização (também por meio de legislação) que permita essa excepcionalidade para os anos de 2015 e 2016.
“Em 2016, a União previa para os Municípios o valor de R$ 99 bilhões de arrecadação. Depois, foi feita uma revisão e foi informado aos Entes que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria de R$ 92 bilhões. Entretanto, a arrecadação neste ano será de R$ 85 bilhões e os prefeitos reprogramaram suas contas com a arrecadação de R$ 92 bilhões. Como que eles fecham a conta?”, questionou o vice-presidente da CNM.
A reunião com o presidente do Senado foi concluída com o pedido de apoio do Legislativo para que possa ser interlocutor na compensação do repasse de 0,25% que resta da transferência extra de 1% do FPM. Ainda foi solicitada a celeridade na distribuição dos recursos arrecadados com a Lei da Repatriação e na execução do Fundo de Exportação (FEX).
Reivindicações na Câmara
Além da adequação da LRF, do pagamento do FEX e da Repatriação, o encontro com o presidente da Câmara debateu a proposta que solicita a prorrogação do prazo para que os Municípios promovam a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
Essas medidas seriam baseadas em critérios que levariam em conta fatores temporais e populacionais.
Os prefeitos ainda reivindicaram adequações sobre os consórcios públicos.
Nesse sentido, pedem a limitação das exigências de regularidade na celebração de convênios com a União ao consórcio público sem estender aos Entes federativos nele consorciados.
O movimento defende que os contratos de trabalho com os funcionários sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime estatutário.
A justificativa é que o consórcio pode ser extinto a qualquer momento e o Município teria custos com o pagamento de funcionários efetivados.