PEC 56/2019: Proposta de Emenda à Constituição

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Situação: Apensada à PEC 117/2011
Identificação da Proposição


Autor
Rogério Peninha Mendonça – MDB/SC

Apresentação
16/04/2019

Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

DataDespacho
25/04/2019Apense-se à(ao) PEC-117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

DataAndamento
16/04/2019PLENÁRIO ( PLEN )Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 50/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais”. Inteiro teor
17/04/2019COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2019.
22/04/2019Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
25/04/2019Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )Apense-se à(ao) PEC-117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
26/04/2019COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/04/2019.Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Recebimento pela CCJC.

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