INFORMAÇÕES JURÍDICAS

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Buscando melhorar ainda mais a qualidade dos serviços portados pela APM, a partir do dia 1º de Agosto de 2005 foi restabelecido o Plantão de Consultoria Jurídica.

 

O Plantão é supervisionado pelo Coordenador do Conselho Técnico Multidisciplinar, Dr Antônio Sergio Baptista e contamos com membros desse Conselho, todos técnicos altamente qualificados, que atendem consultas complexas, formuladas por representantes de administrações municipais, sobre matérias no âmbito do direito administrativo e finanças públicas.

 

Os serviços dessa Consultoria Jurídica está sendo prestado aos prefeitos(as), vice-prefeitos(as), vereadores(as), e técnicos do executivo e legislativo municipais de todo o Estado.

 

O Plantão Jurídico da Associação Paulista de Municípios atende os municípios associados a APM e que estão quites com sua anuidade.

 

CONTATO
Fone.: (11) 2165-9999
PARECER TCE

 

CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOUT CARVALHO – TRIBUNAL PLENO
Leia o artigo na íntegra

 

OUTROS ARTIGOS – para download

 

CONTRATOS DE FORNECIMENTOS DE BENS – EQUIPAÇÃO COM SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUA
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O plenário do Egrégio Triubunal de Contas do Estado de São Paulo, na sessão do sia 07 de Junho aprovou, por unanimidade, voto de autoria do ilutre Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho que permite, por interpretação extensiva do artigo 57, II da Lei nº8.666/93, a prorrogação dos contratos de fornecimento de bens.

 

FOI PROMULGADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2005 A LEI nº 11.196
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François E. J. de Bremaeker
Economista e Geógrafo.
Coordenador do Banco de Dados Municipais.
Centro de Estudos Interdisciplinares de Finanças Municipais do
IBAM. (bremaeker@ibam.org.br)

 

NOVA LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL EM PAUTA
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Raquel Rolnik
Secretária Nacional de Programas Urbanos
Ministério das Cidades

 

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