Precatórios - Prazo para a resposta de questionário para a sua classificação

   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Execução dos Precatórios alerta para que, os questionários enviados, com a finalidade de elaborar-se a classificação correta dos Precatórios no sistema do DEPRE, tanto para pagamentos dos débitos judiciais, quanto para elaboração do mapa orçamentário de 2012, deverão ser respondidos até 30 de julho de 2010.

   O comunicado da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclarece que, caso não ocorra a resposta no prazo estabelecido, o DEPRE considerará que os débitos judiciais das Autarquias, Fundações e Universidades Municipais são de responsabilidade da respectiva Municipalidade.

   Finalmente, registra o DEPRE que a entidade devedora que tenha realizado a opção pelo sistema mensal e que não venha a efetivar o depósito até o final de julho de 2010, promovendo o pagamento integral das sete parcelas vencidas, atualizadas com base na Tabela Prática de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos dos juros da caderneta de poupança (capitalizado – sistema de correção dos depósitos judiciais), serão automaticamente incluídas no regime especial de cumprimento anual.

   O questionário respondido deve ser devolvido, em anexo, ao DEPRE para o email: depre5@tj.sp.gov.br