A Presidência da República editou, no último dia 21, o Decreto nº 7.217 que, regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, e dá outras providências. (veja a íntegra em www.ibc.brasilcidade.org.br, www.asbadvogados.com.br, www.apaulista.org.br)

 

Trata-se de conjunto normativo de extrema importância, que veio para dar efetividade ao marco regulatório do saneamento básico, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Fique atento porque, oportunamente, estaremos organizando seminários abordando o tema SANEAMENTO BÁSICO.