Emenda Constitucional Tributária
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do `PAR` 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
+ informações

Emenda Constitucional Tributária Alteração na Lei do ISS e Número de Vereadores
O Senado Federal já aprovou - e a Câmara dos Deputados deverá fazê-lo até o próximo dia 22 - o Projeto de Lei Complementar nº 400/2003
+ informações

Projeto de Lei - Contribuição de Iluminação Pública
Institui a contribuição de iluminação pública – Cip, de que trata o artigo 149-a da Constituição Federal.
+ informações

Precatórios - Nova Tabela do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acaba de editar a NOVA TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
+ informações