O repasse de recursos federais e as eleições municipais

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Tendo em vista as eleições que ocorrerão no âmbito federal e estadual, nesse ano muito se tem questionado se a abertura de licitações e o repasse de recursos públicos federais
aos Municípios configuram condutas vedadas para fins da Lei Eleitoral.
Para responder a essa questão, no entanto, é preciso enfrentar uma outra previamente, que tem gerado polêmica e divergência no meio jurídico e a respeito da qual não há posição pacificada nem mesmo no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais: o Município deve observar as vedações da Lei Eleitoral no ano em que as eleições não serão municipais, mas sim federais e estaduais?
Para nós, havendo eleições presidenciais, cuja circunscrição abrange o País, segundo definição do próprio Código Eleitoral, não há como aplicar as vedações eleitorais apenas à União e aos Estados, haja vista que a circunscrição abrange todo o território nacional.
Ademais, os Tribunais Eleitorais, sob o argumento de que deve-se buscar preservar a igualdade de concorrência entre todos os candidatos, vêm responsabilizando cada vez
mais os agentes públicos pelos atos praticados em desacordo com as vedações contidas na Lei Eleitoral, mesmo que o processo eleitoral esteja ocorrendo em esfera diversa.
Dessa forma, pressupõe-se a possibilidade de influência das ações realizadas em âmbito local nos outros entes públicos em disputa, tendo em vista a coincidência do eleitorado.
Portanto, ainda que neste ano sejam disputados os cargos eletivos nas esferas federal e estaduais, é recomendável que os Municípios observem as condutas vedadas pela
Lei Eleitoral.
Em respeito ao princípio da continuidade administrativa, o Município não deve se abster de desempenhar suas funções típicas ou, então, interromper políticas já adotadas pelo gestor público durante o período eleitoral. Ao contrário, deverá exercê-las normalmente desde que não venha, contudo, a favorecer ou promover candidatos, partidos ou coligações.
Superada essa questão, vejamos se a abertura de licitações e o repasse de recursos federais aos Municípios é possível durante o ano das eleições.
Entre as vedações legais ora comentadas, não se encontra a “abertura de licitações” em geral. No entanto, a Lei veda a transferência de recursos da União aos Municípios, ainda que formalizada por meio de convênio, nos três meses que antecederem à eleição, salvo
em quando se tratar de execução de obra ou serviço já iniciada fisicamente antes desse período proibitivo ou para atender a situações de emergência ou de calamidade pública.
Ou seja: a transferência de recursos da União aos Municípios não estará vedada mesmo durante o período proibitivo, ou seja, após 07/07/2018, caso a execução da obra ou serviço já tenha sido iniciada fisicamente antes dessa data ou caso seja realizada para atender a situações de emergência ou de calamidade pública. Caso contrário, não será possível o repasse de recursos federais após 07/07/2018.
A proibição, portanto, não alcança a formalização do convênio ou a realização dos respectivos procedimentos licitatórios no trimestre anterior ao pleito, mas tão somente o
repasse e a liberação de verbas.
No entanto, não se pode olvidar que eventuais abusos na formalização de convênios entre os entes governamentais poderão ser apurados por meio da ação de investigação judicial prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, que trata do abuso de poder.
Sendo assim, é possível a abertura de procedimentos licitatórios de modo geral durante o período eleitoral, mas a transferência de recursos federais aos Municípios encontra-se vedada a partir de 07/07/2018, em regra, sendo possível apenas caso a execução da obra ou serviço já tenha sido iniciada fisicamente antes dessa data ou caso seja realizada para atender a situações de emergência ou de calamidade pública.
No ano das eleições, o menos é mais: toda cautela é necessária para que não sejam ultrapassados os limites legais.


Isabela Giglio é advogada especialista em Direito Administrativo e em Direito Processual
Civil pela PUC/SP, Consultora Jurídica da CONAM – Consultoria em Administração Municipal, membro do Conselho Técnico Multidisciplinar da APM, autora do livro “Improbidade Administrativa – Dolo e Culpa” e co-autora do livro “Vinte Anos de Constituição” e ‘‘O Marco Regulatório do Terceiro Setor’’(isabela@conam.com.br).

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