Das condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições

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Estamos há poucos meses do pleito eleitoral de 2018, e o mês de julho, foi marcado por um importante e ao mesmo tempo delicado momento para os agentes públicos. E isso, não somente aos que pleiteiam a reeleição de seus cargos, mas especialmente aos agentes que sequer participarão do processo eleitoral efetivamente (hipótese dos Prefeitos, por exemplo), e mesmo assim, deverão respeitar uma série de restrições impostas pela legislação eleitoral.
Quis o legislador, ao agir desta forma, impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública, frente a qualquer iniciativa que pudesse gerar benefícios a este ou aquele candidato, direta ou indiretamente, para proteger a igualdade na disputa eleitoral.
Assim, o que temos é que as disposições contidas na Lei nº9.504/97, a chamada Lei das Eleições, são dirigidas aos agentes políticos e funcionários públicos, que em posse do poder de mando, se utilizam dessa faculdade para se beneficiar ou legar benefícios a candidatos por eles apoiados de forma deliberada.
Importante observar que apesar de estarmos diante de eleições estaduais, a conduta do administrador no âmbito municipal também pode estar inserida nas vedações legais, devendo ser observada a carta normativa quando da prática de determinados atos durante o período que se iniciou no dia 07 de julho de 2018 e que se estende até as eleições.
Vejamos.
O artigo 73 da Lei nº9.504/97, traz disposições sobre as condutas proibidas aos agentes públicos em campanhas eleitorais e, importante esclarecer, que para a lei eleitoral, agente público é aquele que “exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração”.
Assim, não pode o prefeito municipal ou qualquer de seus subordinados, em benefício de candidato:

  • Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração (não pode ceder espaço da prefeitura para reunião de campanha ou instalação de comitê político, não pode usar carros oficiais para benefício de candidato);
  • Usar materiais ou serviços custeados pela administração ( por exemplo, computador, telefone, materiais de escritório da prefeitura para fazer propaganda);
  • ceder servidor público ou usar os seus serviços em horário de expediente normal ( se o funcionário estiver de férias ou licenciado de suas funções não há impedimento de que contribua  para campanhas eleitorais);
  • Publicidade institucional da administração municipal que de alguma formça beneficie candidato em disputa.

Deve-se ter cautela com os atos administrativos que possam ter algum reflexo em candidatos que irão disputar o próximo pleito, porque as implicações leigais também recaem sobre os administradores públicos, prefeitos municipais, que podem ser condenados à pena de inelegibilidade de 8 (oito) anos, além do pagamento de multa.
Mais do que isso, o Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento de que o abuso de poder político é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República, caracterizando abuso, quando demonstrado que o ato da Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato. Ainda, este abuso qualifica-se quando a estrutura da administração pública é utilizada como forma de prejudicar a campanha de eventuais adversários, incluindo neste conceito quando a própria relação de hierarquia na estrutura da administração pública é colocada como instrumento de coação dos servidores a aderir a esta ou aquela candidatura.
Não se pode negar que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos, de modo que, o que se objetiva não é impedir os agentes públicos de participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, devendo observar, no entanto, os estritos limites impostos pela legislação.
Vê-se, assim, a importância de que se observe os dispositivos atinentes ao processo eleitoral, evitando os riscos de questionamento não somente da justiça eleitoral, mas também da justiça cível por ato de improbidade administrativa, em razão de contexto que estão submetidos os agentes políticos na tomada de decisões e nos atos administrativos praticados.


Por Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita, sócio coordenador do Departamento de Direito Político e Eleitoral do Escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

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