ATENÇÃO PREFEITOS

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No próximo dia 23/05 o Supremo Tribunal Federal vai concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 593.068 com repercussão Geral, de grande interesse para todos os municípios: a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre remuneração que não integrará os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, conforme determina o parágrafo 11 do artigo 201 da Constituição Federal.

ALERTA:
Considerada a relevância do tema, temo certeza que o supremo vai determinar a modulação com efeito a partir do julgamento, ou seja, quem entrar com ação até 22/05 terá o direito de recuperar os pagamentos feitos indevidamente no 5 anos anteriores ao julgamento.
Até o momento, 6 ministros votaram a favor da não incidência e 3 em sentido contrário. Portanto, faltam votar 2 ministros para finalizar o julgamento.
Ou seja, o resultado será favorável aos municípios.
Quem não ingressar com ação até o dia 22/05, perderá o direito de se ressarcir desses créditos, causando enorme prejuízos aos cofres públicos.

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