Decred: convênio com Governo vai favorecer municípios no controle da arrecadação do ISS a partir de 2018

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A nova Lei do ISS, aprovada pelo Congresso em agosto, e sancionada pelo presidente Michel Temer, promove maior arrecadação e justiça tributária entre os municípios. O novo imposto (vindo das compras por cartão de débito e crédito, leasing, planos de saúde, entre outros) será cobrado no local em que foi prestado o serviço – e não mais na sede administrativa da operadora financeira.

Para entrar em vigor, cada prefeitura teve de alterar o seu código tributário por meio de Lei aprovada na Câmara municipal. A ideia é, após a “noventena”, prazo de 90 dias, a Lei vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2018.

       A dúvida de muitos prefeitos é sobre o que fazer nesse período de “noventena”. Neste video, o presidente a APM explica que é dever do prestador de serviços, ou seja, das instituições financeiras, se organizar para recolher corretamente os impostos.

      Para facilitar o controle de arrecadação, o prefeito de São João da Boa Vista, Vanderlei Borges de Carvalho, e seu secretário de Finanças, em reunião na APM, sugeriram um convênio entre os municípios e a Receita Estadual para acesso ao Decred.

“O Decred é uma Resolução Normativa que contabiliza todas as operações feitas por cartão de crédito e débito em cada município dos estados brasileiros, sendo um documento encaminhado pela Secretaria da Receita Federal aos estados todos os meses”, explica o presidente da APM.

A proposta surgiu na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, por meio de uma emenda constitucional estadual autorizando os prefeitos a firmarem convênio com a Secretaria do Governo Estadual para ter acesso, todo mês, a declaração das operações de seus municípios.

 “A partir de um convênio assim, os municípios paulistas também teriam acesso ao Decred, facilitando o recolhimento do ISS e o controle de pagamento”, diz Carlos Cruz, que já reuniu-se com com o presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Cauê Macris.

“Vai facilitar a vida dos 645 municípios de São Paulo”, diz o presidente da APM. “É mais uma iniciativa que nós estamos tomando para ajudar os prefeitos sobre a arrecadação do ISS”.

Carlos Cruz explica que a APM está atenta às informações e pronta para ajudar.

“No decorrer desses noventa dias estamos trabalhando para que, quando a Lei começar a vigorar, os prefeitos estejam preparados”, diz.

 

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