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Não alterou o código tributário para se adequar à nova Lei do ISS? Veja como proceder

 

As prefeituras que ainda não aprovaram a nova Lei do ISS (muitas estão procurando por informações aqui na APM) não precisam se afobar.

Neste vídeo, o presidente da Associação, Carlos Cruz, orienta sobre o que é preciso para ficar em dia com a Legislação.

Como vai funcionar – O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (vindo das compras por cartão de débito e crédito, leasing, planos de saúde, entre outros) será cobrado a partir de agora no local em que foi prestado o serviço – e não mais na sede administrativa da operadora do sistema.

A maioria das cidades será beneficiada.

“É uma medida que traz justiça tributária, por isso era uma bandeira antiga do movimento municipalista”, diz Carlos Cruz.

Para que entre em vigor, cada cidade precisa alterar o seu código tributário através de uma Lei municipal.

A Lei, que se adequará a nova realidade do ISS, precisa ser aprovada pela Câmara Municipal – e publicada. Após isso, é necessário um período de “noventena” – 90 dias – para que a nova regra comece a ser aplicada.

A APM está alertando para essa necessidade.

A entidade elaborou, e disponibiliza aqui, um modelo de legislação que pode servir de base para os prefeitos se adequarem à regulamentação, a fim de facilitar o processo de mudança.

A Associação busca sempre ajudar os gestores municipais a melhorarem a infraestrutura de suas cidades, sendo o ISS uma maneira de aumentar a arrecadação.

“Estamos à disposição para dar todas as informações para fazer as adequações, que são complexas e exigem muito trabalho”, diz o presidente da APM

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