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Vocês têm até o dia 30 de setembro para PUBLICAR a LEI que altera o seu Código Tributário ( Novas regras do ISSQN).
Se você não fizer até esta data, ela não poderá entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Caso isso ocorra, você estará incurso na Lei de Responsabilidade Fiscal, por RENÚNCIA DE RECEITA.

Caso tenha dúvidas, nos procure: www.apaulista.org.br (site), ou 11-2165-9999

Não deixe de formalizar enquanto há tempo.

Carlos Cruz
Presidente


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