OPINIÃO: A multa da repatriação e a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Carlos Cruz*

Neste período de final de mandatos municipais, a grande preocupação de entidades municipalistas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Paulista dos Municípios (APM), é com os prefeitos que, por força de uma crise sem precedentes, não terão como cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao impedimento de deixar restos a pagar.
Neste sentido, utilizando dispositivo implícito na própria LRF, que autoriza, em casos excepcionais, seja ela flexibilizada, tramita no Congresso proposta de flexibilização nos exercícios de 2015 e 2016 em razão da queda da arrecadação e do PIB nestes dois períodos.
Se aprovada, a medida dará um respiro importante para os prefeitos em relação às suas prestações de contas, mesmo que sua aprovação se consolide somente no exercício de 2017.
Houve, neste ano, outra iniciativa que trouxe alívio aos cofres municipais, representando “dinheiro novo e não previsto” mas que ainda está pendente.
Trata-se da lei de repatriação, que previu a anistia pelo crime de evasão de divisas e garantiu confidencialidade aos seus donos, sendo-lhes cobrado 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.
O texto original desta lei, de autoria do Executivo, estabelecia inicialmente que do total arrecadado do IR e da multa, metade ficaria com a União e a outra seria repartida entre estados e municípios.
Aprovado o texto original, e encaminhado para promulgação, a então presidente Dilma Rousseff, inexplicavelmente, vetou a distribuição aos estados e municípios dos valores relativos à multa.
Não há amparo legal, tampouco constitucional, para o não repasse para  estados e municípios dos valores provenientes da multa, e o seu reconhecimento expresso está no texto de nova lei de repatriação encaminhada pelo presidente Michel Temer ao Congresso, reabrindo prazo para repatriação no ano que vem e prevendo a distribuição do IR e da multa aos estados e municípios.
Essa matéria já se encontra sob apreciação do Judiciário, que em decisão liminar determinou o congelamento desses valores até decisão de mérito.
Vale lembrar que a autoria dessa ação é dos estados, porém ação da Frente Nacional de Prefeitos, e também de já quase duas mil prefeituras, pede a extensão dos seus efeitos também aos municípios.
Em reunião com os governadores, Temer acordou em repassar a parte que cabe aos estados, deixando de fora os municípios.
O senador Renan Calheiros, após uma audiência com o presidente, declarou ter aconselhado Temer a se antecipar à decisão da Justiça e anunciar a distribuição da parte dos municípios, conselho aliás reiterado pelo também senador Eunício de Oliveira.
O próprio Temer tem sinalizado nessa direção, sendo sempre contido pela visão econômica do ministro Henrique Meireles, cuja dificuldade básica está em encontrar recursos para esse repasse ainda em dezembro, dando a impressão de que está empurrando para o início do ano, quando, em novo exercício, poderá encontrar alternativas para cumprir essa obrigação constitucional.
Ocorre, entretanto, que assim acontecendo, o estrago estará feito: as contas encerradas e o dano aos atuais prefeitos será irremediável, fazendo-os pagarem a conta de uma crise da qual não foram responsáveis.
Caso seja este o nó da questão, ou seja, a falta de dinheiro para o repasse neste ano, nossa sugestão é no sentido do governo federal reconhecer o direito constitucional dos municípios por esses valores da multa da repatriação, tal qual reconhece no texto da nova lei, mas que, em razão da falta de recursos, garantirá o repasse no exercício de 2017.
Assim, fazendo uso da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá ser autorizada pelo Congresso, os prefeitos poderão lançar restos a pagar ao final do mandato, equilibrando as contas ao lançarem esse crédito em contas a receber.
Trata-se, pois, de uma medida que faz justiça num momento de crise sem ferir os importantes parâmetros da lei que exige dos prefeitos seriedade no controle das finanças municipais.
*Carlos Cruz é presidente da Associação Paulista de Municípios – APM. 


Sobre a APM
A Associação Paulista de Municípios (APM) é uma entidade civil de âmbito estadual que representa 645 Municípios do Estado de São Paulo.
Nascida na década de 1940 do movimento Bandeira dos Prefeitos, foi institucionalizada como entidade representativa em 1948 com o objetivo de defender o ideal municipalista.
Ao longo de sua existência, a APM foi responsável por conquistas históricas, sendo a pioneira dos movimentos nacionais e estaduais para as mudanças da Legislação, principalmente Constitucional, na defesa dos interesses municipais.
Seu objetivo é ajudar os municípios a praticar uma gestão transparente e eficaz.

 


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