Temer e Meireles batem cabeça na repatriação: presidente garante que municípios vão receber o montante das multas, mas ministro nega

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Com base em declarações de governadores reunidos no Palácio do Planalto, e a partir de notícia divulgada pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), dirigentes municipalistas anunciam a decisão do presidente Michel Temer de garantir a divisão do valor da multa da repatriação tanto entre Estados quanto entre os municípios.
O próprio presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que estava presente ao encontro entre Temer e os governadores, deu a mesma informação ao retornar ao plenário da Casa para dirigir a sessão.
Renan assegurou textualmente que tinha uma importante informação a transmitir a todos, ao comentar a decisão de Temer de autorizar a divisão de parte do valor da multa de repatriação entre Estados e municípios.
Momentos depois, porém, a surpresa: o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que não havia nenhum tipo de acordo com os municípios. A declaração do chefe da área econômica desautorizando o presidente causou espanto.
A Associação Paulista de Municípios e a CNM lembram de fatos recentes, como a renegociação de dívidas com os estados, em que os municípios, apesar de participarem das negociações, foram excluídos no final.
Outro caso recente de descaso ocorreu quando não se confirmou o integral pagamento da Emenda Constitucional (EC) que concedeu mais 1% na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que o pagamento efetivo foi de apenas 0,75%, o que causou uma diferença de R$ 900 milhões em relação ao valor aprovado.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, “enquanto os governadores foram privilegiados seguidamente, os municípios que enfrentam situação financeira dramática a muito mais tempo, foram repetidamente esquecidos, o que representa falta de solidariedade federativa deste novo governo federal. Em final de mandato os Prefeitos abandonados têm alta probabilidade de se tornarem fichas suja em razão da queda de arrecadação”.
O presidente da APM, Carlos Cruz, explica que ao criar o artifício tributário da multa da repatriação, o governo federal buscou deixar os demais Entes (Estados e Municípios) sem o direito constitucional a arrecadação do Imposto de Renda.

Mas, em razão das demandas ajuizadas pelos Governadores, que tiveram o êxito de bloquear os recursos, criou-se caminhos para ceder apenas aos Estados uma parte do valor.
“Estabelecendo uma série de exigências que, na prática, são inaplicáveis aos municípios, dada a dificuldade de aferir estas contrapartidas entre os mais de 5.500 municípios”, diz Carlos Cruz.

Ação na Justiça
APM e CNM estão orientando a todos os gestores que ingressem imediatamente com ação na Justiça como forma de garantir o direito de receber parte do valor da multa.
Uma dezena de municípios já conseguiu liminares neste sentido.
No anexo você encontra orientações de como proceder. ( clique para visualizar)
A APM, através do seu departamento técnico-jurídico, está à disposição para ajudar no que for necessário.

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