“O governo precisa repassar os recursos neste ano, porque, se deixar para depois, não terá adiantado nada”: Carlos Cruz, presidente da APM, fala sobre os R$ 51 bi da repatriação

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O Governo Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”.
Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.
No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa.
A maior parte dos ativos (R$ 163,87 bilhões) foram declarados pelas pessoas físicas. As empresas, por sua vez, declararam R$ 6,06 bilhões em ativos no exterior.
Segundo a Receita Federal, 38 dos 47 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotaram programas semelhantes para regularização de ativos no exterior.
A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro.
Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.

 

Batalha municipalista
A União terá que dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios.
Os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%.
Em entrevista à Rádio Nacional de Brasília, o presidente da APM, Carlos Cruz, afirmou que a entidade está lutando para que esse dinheiro seja repassado e que isso possa salvar os mandatos dos atuais gestores.
A grande preocupação é saber quando será feito esse repasse.

“O que queremos é que o governo repasse os recursos neste ano, porque, se deixar para repassar depois do dia 1º de janeiro, os prefeitos já terão deixado seus mandatos e não terá adiantado nada”, explica o presidente da APM.

O movimento municipalista briga para que o pagamento seja feito até no máximo dia 5 de dezembro.
Desta forma, os prefeitos conseguiriam quitar os restos a pagar e não seriam enquadrados pela Lei de Responsabilidade Fiscal sem prejudicar injustamente os gestores.

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