Opinião: Repassar aos municípios os tributos da “repatriação”

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Já é sabido que os municípios brasileiros vêm enfrentando uma profunda crise, causada, principalmente, pela  escassez de recursos repassados pela União. Portanto, nada mais coerente do que os gestores municipais se unirem para exigir respostas urgentes e concretas do governo federal e do Congresso Nacional.

Para reivindicar este apoio aos municípios, haverá uma grande concentração no dia 5 de outubro, em Brasília, sob o mote: “Temer, atenda os municípios. Cadê o pacto federativo?”. A APM já realizou uma reunião com seu Conselho Político e com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para articular as principais reivindicações da mobilização.

Uma das principais pautas é a repatriação: a Lei 13.254/16, ou chamada Lei de Repatriação, trata do Regime Especial de Regularização Cambial (Rerct), regulamentado com o intuito de suprir o déficit de recursos do governo federal. Assim, contribuintes que possuem ativos irregulares no exterior poderiam repatriá-los mediante pagamento de imposto e multa, além de terem anistia fiscal e jurídica em troca disso.

A repatriação é um tópico de extrema importância, porque 15% da arrecadação obtida com o processo será destinada aos estados e municípios brasileiros. Para quem tem sofrido com a falta de recursos, a repatriação será uma medida essencial para o equilíbrio das contas e, principalmente, o fechamento dos mandatos dos prefeitos.

A mudança das regras do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de arrecadação dos municípios, também é pauta da mobilização. Hoje, os tributos cobrados sobre compras realizadas com cartões de créditos são retidos na cidade onde a operadora do cartão está sediada. O novo modelo, que está tramitando no Congresso Nacional e urge ser votado, propõe que a tributação ocorra onde a compra foi efetuada.

No estado de São Paulo, as operadoras concentram-se em pouco menos de 30 cidades, ou seja, os tributos arrecadados com compras dessa natureza ficam retidos em uma pequena parte dos municípios. A mudança, além de beneficiar os demais municípios paulistas, diminui a desigualdade fiscal entre eles.

A mobilização do dia 5 de outubro exigirá que o governo federal estabeleça uma data para, de fato, realizar o repasse da repatriação aos municípios pelo menos até o começo de novembro. Além disso, ela também pressionará o Congresso Nacional para a aprovação da mudança do ISS e de outras medidas benéficas aos municípios.

Nossas pautas são objetivas e executáveis. Portanto, elas podem — e, para o bem do país, devem — ser atendidas. Não estamos cobrando nada que esteja além do alcance do governo federal ou do Congresso Nacional, mas, sim, exigindo que se cumpra o que nos foi prometido e que os municípios tenham o que é deles por direito.

jhjh

Carlos Cruz é ex-presidente da Câmara e ex vice-prefeito de Campinas e presidente da Associação Paulista de Municípios (APM) 

 


Sobre a APM

A Associação Paulista de Municípios (APM) é uma entidade civil de âmbito estadual que representa 645 Municípios do Estado de São Paulo.
Nascida na década de 1940 do movimento Bandeira dos Prefeitos, foi institucionalizada como entidade representativa em 1948 com o objetivo de defender o ideal municipalista.
Ao longo de sua existência, a APM foi responsável por conquistas históricas, sendo a pioneira dos movimentos nacionais e estaduais para as mudanças da Legislação, principalmente Constitucional, na defesa dos interesses municipais.
Seu objetivo é ajudar os municípios a praticar uma gestão transparente e eficaz.

Site: http://www.apaulista.org.br/

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