Municípios paulistas se mobilizam para garantir o repasse dos recursos da repatriação

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Os prefeitos de São Paulo estão se articulando para uma mobilização em Brasília nesta quarta, dia 5 de outubro. O ato está sendo convocado pela Confederação Nacional dos Municípios para reivindicar apoio do Congresso Nacional e do governo federal aos municípios – enfrentam uma crise financeira que dificulta o encerramento dos atuais mandatos.

O foco da mobilização é a Lei da Repatriação.

Sancionada em janeiro, é um programa que oferece anistia tributária e penal a brasileiros que tenham enviado recursos ao exterior sem declarar às autoridades. Em troca, esses contribuintes devem trazer o dinheiro de volta ao país e pagar 15% de imposto e 15% de multa.

O governo federal estima arrecadar R$ 25 bilhões com a repatriação. Já a projeção dos bancos chega à R$ 70 bilhões.

Do valor arrecadado, 15% será dividido entre os estados e municípios na primeira quinzena de novembro.

O objetivo da mobilização, segundo o presidente da APM, Carlos Cruz, é definir, junto ao governo federal, uma data específica para o pagamento do que cabe aos municípios e cobrar que o prazo seja cumprido.

“É um direito que os municípios já têm e eles apenas querem receber no atual mandato, para que os prefeitos possam minimizar o drama da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2016 está sendo um ano dramático para os prefeitos”, diz o presidente da APM.

Os prefeitos também vão pressionar pela aprovação de medidas legislativas, em especial a que prevê a mudança no Imposto sobre Serviços (ISS).

A mudança das regras do ISS, uma das principais fontes de arrecadação dos municípios é prioridade. Hoje, tributos cobrados sobre compras realizadas com cartões de créditos são retidos na cidade onde a operadora do cartão está sediada. O novo modelo, que está tramitando no Congresso Nacional, propõe que a tributação ocorra onde a compra foi efetuada.

No estado de São Paulo, as operadoras concentram-se em pouco menos de 30 cidades, ou seja, os tributos arrecadados com compras dessa natureza ficam retidos em uma pequena parte dos municípios.

A mudança, além de beneficiar as demais cidades, diminui a desigualdade fiscal no Estado.


Sobre a APM

A Associação Paulista de Municípios (APM) é uma entidade civil de âmbito estadual que representa 645 Municípios do Estado de São Paulo.

Nascida na década de 1940 do movimento Bandeira dos Prefeitos, foi institucionalizada como entidade representativa em 1948 com o objetivo de defender o ideal municipalista.

Ao longo de sua existência, a APM foi responsável por conquistas históricas, sendo a pioneira dos movimentos nacionais e estaduais para as mudanças da Legislação, principalmente Constitucional, na defesa dos interesses municipais.

Seu objetivo é ajudar os municípios a praticar uma gestão transparente e eficaz.

Site: http://www.apaulista.org.br/

Endereço: Rua Manoel da Nóbrega, 2010 – São Paulo – SP

Telefone/Fax: (11) 2165-9999

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