A internet é o território livre da pré-campanha eleitoral

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No painel da manhã desta quarta-feira, o 60° Congresso Estadual de Município destacou as principais mudanças na legislação eleitoral que irão impactar as eleições municipais de 2016.

A discussão coordenada pelo advogado Antônio Sérgio Batista, contou com a participação dos advogados especialistas em Direito Político e Eleitoral Anderson Pomini, Guilherme Santini, Cristiano Vilela, Arthur Rollo , João Fernando Lopes de Carvalho e Antônio Tito Costa.

Ainda que a lei seja bastante restritiva e tenha encurtado o período de fato da campanha, que só será permitida a partir do dia 16 de agosto quando do registro dos candidatos e da abertura das contas de campanhas, a chamada pré-campanha eleitoral está praticamente liberada com apenas uma ressalva: não pode pedir voto.

Neste novo momento, a internet surge como um território, onde as regras são aquelas que persistem sempre : não é possível publicações que configurem injúria, calúnia e difamação, ou os fatos sabidamente inverídicos e anonimato. Mas não há restrições definidas para as eleições, à exceção a veiculação de publicidade paga, na rede, que fica proibida, no período eleitoral.

Para o Dr. Guilherme Santini, a brecha na lei se dá por conta da sua própria natureza: “não há como coibir a livre manifestação na rede. Por isso a legislação permite o apoio a determinado pré-candidato. Porem, não é permitido pedir voto”, frisa o palestrante.

A flexibilização se dá por meio do artigo 36 da nova lei eleitoral, que inclusive permite reuniões públicas de pré-candidatos.

Para os palestrantes, esta será a eleição em que a internet terá um papel fundamental. E avisam: é preciso adiantar-se. Quem deixar para fazer campanha na rede apenas no período demarcado na legislação perderá o bonde da história.

Financiamento apenas de pessoa física

A principal mudança nas regras das próximas eleições, destacou João Fernando Lopes de Carvalho se dá em função de uma mudança na jurisprudência: esta será a primeira eleição em que não serão permitidos financiamentos de campanha por pessoas jurídicas, nem para os candidatos, nem para os partidos.  “Será a primeira vez que vamos experimentar este modelo. Todas as doações deverão ser feitas por pessoas físicas”, disse.

A legislação, por sua vez, encurtou a campanha. O período é mais curto – serão efetivamente  35 dias, onde haverá inúmeras proibições.  Neste ano, por exemplo, não serão permitidas a afixação de cavaletes com as fotos dos candidatos. As únicas propagandas móveis, que podem ser colocadas nas ruas são as bandeiras e mesas para distribuição de folhetos. Os folhetos impressos observarão as mesmas regras anteriores e não houve modificações.

Nos veículos, os envelopamentos estão proibidos, devendo observar a metragem máxima de meio metro quadrado ( mesma medida que vale também para a propaganda em casas e muros).

Foto: Sergio Biagioni

 

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