NOVAS REGRAS DAS ELEIÇÕES REFERENTES A MANDATOS (PEC 182/2007)

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(Aprovado na Câmara em 1º Turno. Aguarda nova votação em 2º turno. Ainda vai tramitar no Senado Federal)  

 

2016 2018 2020 2022 2025 2027 2030 2032
Prefeito e Vereador 4 anos   Prefeito e Vereador 5 anos   Prefeito e Vereador5 anos

Deputados, Senadores, Governador e Presidente
5 anos

Prefeito e Vereador
5 anos

 
  Deputados,Governador e Presidente: 4 anos Senadores: 9 anos   Deputados,Governador e Presidente: 5 anos Senadores: não tem eleição      

Deputados, Senadores, Governador e Presidente
5 anos

 

 

Regra Geral: Não haverá coincidência de mandatos. A partir de 2022 o mandato do presidente da República, governador e prefeito será de 5 anos, vedada a reeleição.

Os atuais prefeitos e vereadores, eleitos em 2012, poderão concorrer à reeleição em 2016 para um mandato de 4 anos. A partir de 2020 o mandato será de 5 anos sem direito à reeleição. Quanto aos vereadores é garantido o direito à reeleição.

Os deputados federais e estaduais, os governadores e presidente da República, eleitos em 2014, poderão concorrer à reeleição em 2018 para um mandato de 4 anos. A partir de 2022 o mandato será de 5 anos sem reeleição.  Quanto aos deputados federais e estaduais é garantido o direito à reeleição.

Nas eleições de 2018 para senador o mandato será de 9 anos e na eleição seguinte, em 2027, será reduzido o tempo do mandato para 5 anos garantido o direito à reeleição. 

 

Também foi aprovado: Financiamento privado de campanha: será possível com doações de empresas somente para partidos, enquanto que as pessoas físicas poderão doar tanto para candidatos quanto para partidos.

 

Cláusulas de desempenho: O direito a recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e a televisão será reservado exclusivamente aos partidos que tenham concorrido, com candidato próprios, a eleição geral para a câmara dos deputados e eleito pelo menos um representante para qualquer casa do congresso nacional.

Fidelidade partidária: O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário praticado pela agremiação e criação, fusão ou incorporação do partido político.

Idade mínima: Foi aprovado a idade mínima de 18 anos para eleição de deputados federais e estaduais. Para concorrer ao cargo de governador, vice e senador a idade mínima de 29 anos.

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