NOTAS TÉCNICAS

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Emenda Constitucional Tributária
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do `PAR` 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
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Emenda Constitucional Tributária Alteração na Lei do ISS e Número de Vereadores
O Senado Federal já aprovou – e a Câmara dos Deputados deverá fazê-lo até o próximo dia 22 – o Projeto de Lei Complementar nº 400/2003
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Projeto de Lei – Contribuição de Iluminação Pública
Institui a contribuição de iluminação pública – Cip, de que trata o artigo 149-a da Constituição Federal.
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Veja também:  Informações | BibliotecaInformações Jurídicas | Consórcios PaulistasEmissão de Certidões | Telefones  |

 

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